TST - AIRR - 28351/2002-900-05-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Súmula nº 386 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28351/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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