TST - AIRR - 32016/2002-900-10-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Recurso de revista interposto de acórdão regional em que não se conheceu dos primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, por serem intempestivos. Prazo para interposição de recurso de revista não interrompido, na linha dos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 092 da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32016/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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