TST - AIRR - 796/2000-038-01-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se configura hipótese de violação direta do art. 5º, LV, da CF. O Tribunal Regional, no acórdão proferido em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, manteve a sentença declaratória da existência de vínculo de emprego entre as partes, em face da presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT e da intermediação fraudulenta de mão-de-obra por meio de cooperativa, avaliando a prova produzida e aplicando o princípio do livre convencimento motivado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2000-038-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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