TST - AIRR - 809/1999-087-15-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. 1. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. 2. Na espécie, não se decreta a nulidade processual, à falta de prejuízo ao direito de defesa da parte, por ser possível apreciar o recurso de revista sob o fundamento de violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República e divergência jurisprudencial (art. 896, a e c, da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/1999-087-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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