TST - AIRR - 995/2002-121-17-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inadmissível o recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte, caso da competência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, estando o acórdão recorrido em sintonia com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Ilesos, portanto, os arts. 5º, II, e 114, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2002-121-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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