TST - RR - 7607/2002-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Em cumprimento à decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário interposto pelo reclamante, a fim de afastar a interpretação dada por esta Corte Superior ao art. 453 da CLT no sentido de que a aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho, e para prevenir divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 7607/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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