TST - RR - 78487/2003-900-21-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PETROLEIRO. RAC - REGIME ADMINISTRATIVO DE CAMPO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A fim de prevenir divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 78487/2003-900-21-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, petroleiro.

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