TST - RR - 784766/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40% E INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A recorrente não impugnou a decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tal como previsto na Súmula nº 297, I, desta Corte, donde a ausência de prequestionamento da matéria de mérito constitui obstáculo processual ao cabimento do recurso de revista. Ilesos os artigos 7º, I, II e III, da Constituição da República e art. 10, I, do ADCT/88. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 784766/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts com acréscimo de 40% e indenização do seguro-desemprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›