TST - RR - 795759/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA FORMAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A teor do entendimento sedimentado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI-1, a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 795759/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, ação de cumprimento, reajuste salarial.

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