TST - RR - 1588/2004-012-06-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas e não indicam os elementos em razão dos quais a reclamada entende ter a decisão regional incorrido em omissão. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ART. 224, § 2º, DA CLT. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. Não há contrariedade à Súmula 253 do TST, uma vez que o Tribunal Regional deixou expressamente registrado ter sido efetuado o pagamento habitual e mensal da gratificação, o que afasta a aplicação do referido verbete, que somente incide quando a parcela é paga semestralmente. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. JUROS DE MORA. O depósito judicial não elide a incidência dos juros e da correção monetária dos débitos trabalhistas, seja em face da disciplina legal existente (Lei 8.177/1991), seja pela inexistência de regra em contrário (Lei 6.830/1980). Por isso, o Tribunal Regional, por meio da decisão recorrida, não contrariou qualquer norma constitucional, especialmente o art. 5º, inc. II, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 1588/2004-012-06-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado preliminar de nulidade do, não há como vislumbrar.

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