TST - RR - 27249/2000-003-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. O art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao salário mínimo, deve ser examinado conjuntamente com o inc. XIII do mesmo dispositivo, que estabelece a duração da jornada normal de trabalho como sendo de oito horas. Assim, para uma jornada de oito horas, é assegurado o salário mínimo integral e, para a jornada reduzida, o salário mínimo proporcional. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A não-inclusão de algumas verbas rescisórias ou fração de qualquer delas no instrumento de rescisão contratual (ou recibo de quição), ainda que somente reconheem juízo, também dá ensejo à multa prevista no art. 477 da CLT, porquanto apenas se declarou um direito já exisque se concretizou com a decisão judicial, não podendo o empregador, por conseguinte, se eximir da obrigação que a lei lhe impõe, qual seja a de efetuar corretamente o pagadas verbas rescisórias na época própria. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. Mesmo quando verbas rescisórias são discutidas em juízo, não há falar em exclusão do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o fato gerador da referida multa é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora ou se houver razoável dúvida quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, o que não ocorreu no presente caso.

Tribunal TST
Processo RR - 27249/2000-003-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, salário mínimo proporcional, jornada reduzida.

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