TST - RR - 24504/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Assim, para reformar a decisão do Tribunal de origem, é necessário o reexame do quadro fático descrito no acórdão regional, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional não examinou a questão ora invocada pelo reclamante, razão por que o presente Recurso encontra o óbice previsto na Súmula 297 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. Assim, restando incontroverso, no caso concreto, que o reclamante tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento da parcela relativa aos honorários periciais.

Tribunal TST
Processo RR - 24504/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, o juízo, com suporte.

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