TST - RR - 27370/2000-011-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória em relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica o pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas destinadas à compensação e, quanto àquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal, deverá ser feito o pagamento como extraordinárias. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 27370/2000-011-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›