TST - RR - 30553/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. É imprestável para a configuração de divergência jurisprudencial aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 896, alínea a, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte ao da prestação dos serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 30553/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, indenização substitutiva, seguro-desemprego.

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