TST - AIRR - 672845/2000


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS. NATUREZA JURÍDICA ESTIPULADA NO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Decisão regional fundamentada em cláusula do Plano de Demissão Voluntária. Questão fática. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 672845/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, incidência sobre parcelas.

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