TST - RR - 51980/2005-664-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Cláusula em que se estipula o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas in itinere. Validade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 51980/2005-664-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, previsão em acordo coletivo de trabalho.

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