TST - ED-RR - 63422/2002-900-08-00


25/mai/2007

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. Manifestação judicial sobre questões tidas por carecedoras de apreciação. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. Omissão inexistente. Procrastinação. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 63422/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, opostos pelo reclamante adicional de periculosidade, base de cálculo.

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