TST - RR - 1184/2002-011-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DE RECEITA DIVERSO. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o preenchimento equivocado do código de receita da guia DARF não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, uma vez que, com o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais, atendeu-se aos requisitos legais que disciplinam a matéria (art. 789, § 4º, da CLT), não havendo que se falar em deserção. Recurso de Revista a que se dá provimento, para, afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 1184/2002-011-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais, deserção.

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