TST - RR - 1518/2004-081-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERSA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a relação de emprego, não há falar na aplicação da penalidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1518/2004-081-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt.

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