TST - RR - 2270/2004-611-05-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/1990) INSTITUÍDO PELO BANEB (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. Decisão regional fundamentada na Súmula nº 294. Contraposição a entendimento firmado nesta Corte Superior, nestes termos: Do inadimplemento da obrigação de efetivar promoções contempladas na norma interna não decorre sua alteração. Logo a hipótese não é de alteração contratual a que se refere a Súmula nº 294 deste Tribunal, incidindo, na espécie, a prescrição parcial (ERR-748.103/2001.7, Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 6.5.2005). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2270/2004-611-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, plano de classificação de cargos e salários (pccs/1990) instituído pelo, promoções.

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