TST - RR - 46/2001-008-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. Decisão regional em que se atribuiu a responsabilidade exclusiva da Reclamada para pagar os valores devidos a título de contribuições fiscais. A Reclamada é apenas obrigada ao recolhimento dos descontos fiscais. Violação do art. 46 da Lei 8541 demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 46/2001-008-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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