TST - RR - 59275/2002-900-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões do recurso de revista, não houve indicação de violação de dispositivos da lei ou da Constituição Federal, em observância ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. O recurso, portanto, está desfundamentado, quanto ao tópico. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula nº 17, sobre as quais, in, o Tribunal Regional não se manifestou. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 228. Recurso de revista a que se dá provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 368 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final (Súmula nº 368 deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 59275/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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