TST - RR - 62332/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS COM O ACRÉSCIMO DE 40%. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão (Processo nº AI-534.842-AgR/SP, Ac. 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.5.2006). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 62332/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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