TST - RR - 69834/2002-900-02-00


25/mai/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. Natureza salarial do valor decorrente da inobservância do intervalo intrajornada. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (E-RR-509.705/1998.6, Min. João Batista Brito Pereira, DJ 31.10.2003). Ressalva de voto do Ministro-Relator: a cominação contida no art. 71, § 4º, da CLT, não está vinculada ao trabalho - a ser contraprestado de forma normal ou extraordinária - prestado durante o lapso de intervalo legalmente previsto. Antes, tem como pressuposto a nãofruição do necessário repouso interturnos, o que causa dano à higidez física e mental do trabalhador. E é esse dano que o legislador procurou impedir, mediante cominação, ou ressarcir, se consumado, por meio de pagamento em pecúnia. A natureza do valor correspondente é, portanto, indenizatória e não, salarial. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 69834/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada intervalo intrajornada, supressão ou redução, natureza jurídica da parcela.

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