TST - RR - 65725/2002-900-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADOS. MOTIVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. Não se exige de sociedade de economia mista, regida pelas normas trabalhistas das empresas privadas (art. 173, § 1º, da Constituição Federal), motivação para a rescisão sem justa causa de contrato de trabalho de seus empregados. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 65725/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, sociedade de economia mista, dispensa de empregados.

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