TST - RR - 859/2003-005-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. No art. 14 da Lei nº 5.584/70 estão previstos dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: assistência por sindicato da categoria profissional e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida na Súmula nº 219 deste Tribunal, cuja validade foi mantida na Súmula nº 329 desta Corte, confirma a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. Caracterizadas violação de lei e contrariedade a súmula. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 859/2003-005-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, pressupostos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›