TST - A-AIRR - 407/2003-110-03-40


25/mai/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática denegatória de seguimento ao agravo de instrumento, proferida pela Presidência desta Corte, que se mantém por outro fundamento, a saber, deficiência de traslado, à falta de cópia do acórdão regional ao julgamento de agravo de petição e respectiva certidão de publicação, peças essenciais ao deslinde da controvérsia, a teor do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 407/2003-110-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, decisão monocrática denegatória de.

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