TST - AIRR - 468/2003-254-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1/TST e à Súmula nºs 206, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. O mesmo se diga em relação aos arestos paradigmas trazidos na minuta do agravo e que não constam das razões do recurso de revista. 2. Extraindo-se do quadro fático-probatório registrado no acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 18.06.2003, portanto dentro do biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 110/2001, não há como reconhecer a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2003-254-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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