TST - AIRR - 124/2004-059-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Ausente nos autos a cópia da certidão de intimação do acórdão regional, necessária para a aferição da tempestividade do recurso de revista, revela-se deficiente o traslado dos autos principais para a formação do instrumento. A presença de referida peça é essencial para o regular processamento do agravo, a teor do disposto no § 5º do art. 897 da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/2004-059-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência da certidão de intimação do acórdão regional.

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