TST - AIRR - 228/2003-072-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DETECTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. Incontornável a irregularidade de representação processual, pois a advogada que subscreve o presente agravo não ostenta mandato, daí por que inexistente o apelo, sendo inconcebível a concessão de prazo para regularização na fase recursal, tendo incidência as Súmulas 164 e 383/TST. Isso não bastasse, também se constata que não foi apresentada a integralidade das cópias do aresto regional declaratório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2003-072-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista detectada irregularidade de, incontornável a irregularidade de.

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