TST - RR - 287/2000-007-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não existe nulidade a ser reconhecida, presentes que se encontram, no julgamento recorrido, os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram o convencimento do julgador. Ademais, a única omissão realmente existente não enseja a pronúncia da nulidade, em face do que dispõe o § 2º do art. 249 do CPC. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 287/2000-007-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista negativa.

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