TST - AIRR - 371/2004-002-10-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇA ESSENCIAL NÃO FORNECIDA. Se o agravante deixa de juntar peça obrigatória, no caso, a íntegra do despacho agravado, não há como se conhecer do recurso, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT (com a redação dada pela lei 9.756/98) e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2004-002-10-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, peça essencial não fornecida.

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