TST - RR - 1745/2002-004-18-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PROSEGUR. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Tendo o eg. Tribunal Regional pautado no conjunto fático-probatório para concluir que foi lícita a terceirização e que não houve prática de ato com o objetivo de fraudar ou impedir a aplicabilidade da lei, bem como que a situação do reclamante é peculiar, ligada à terceirização legal, onde foi um empregado que trabalhou em condição diversa de um autêntico bancário, não há como concluir pela violação da literalidade dos dispositivos legais e constitucionais alegados. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1745/2002-004-18-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prosegur, enquadramento como bancário.

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