TST - RR - 1759/2002-006-19-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula nº 288/TST). Situação em que o recorrente tem direito ao pagamento do auxílio-alimentação, pois, à época da admissão, vigorava a regra que determinava a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos da aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 - Transitória deste Tribunal, não havendo como se afastar a natureza salarial do benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1759/2002-006-19-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, complementação dos proventos da aposentadoria, alteração contratual.

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