TST - AIRR - 545/1995-202-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - COISA JULGADA PRESERVADA. O reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça são temas disciplinadas pela legislação infraconstitucional (arts. 18 e 601 do CPC), daí por que não envolvidos de forma direta e literal os preceitos constitucionais invocados, o que obsta a viabilidade da revista à luz do que exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266/TST. Quanto à alegada afronta à coisa julgada, jamais seria conspícua, evidente e manifesta, na esteira da diretriz da OJ 123 da SBDI-2, o que também obsta o apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/1995-202-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, litigância de má-fé.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›