TST - AIRR - 549/2001-002-13-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento tem por escopo o destrancamento do Recurso de Revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, que, expressamente, invoca como óbice da revista a Súmula 266/TST e o § 2º do art. 896 da CLT, fazendo mera transcrição do recurso de revista trancado, há de se reconhecer que o apelo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, estando desfundamentado. Incidem, pois, os termos da Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2001-002-13-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução mera repetição do recurso trancado, desfundamentação.

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