TST - AIRR - 909/2002-021-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. A ausência das peças essenciais à formação do instrumento, no caso, as cópias das procurações do próprio agravante e das agravadas, do recurso de revista, do despacho denegatório, do acórdão regional e das suas respectivas certidões de intimação, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2002-021-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente peças, a ausência das peças.

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