TST - AIRR - 2610/2005-036-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO 1. Consignando o Regional que a reclamação trabalhista foi ajuizada após transcorridos dois anos, contados da vigência da LC nº 110/2001, e não havendo prequestionamento acerca da comprovação do trânsito em julgado de ação ajuizada perante a Justiça Federal, que tenha assegurado ao obreiro a atualização do saldo de sua conta vinculada, não há como reconhecer a efetiva ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. Inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte servível ao confronto de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT, e parte apresenta-se ultrapassada pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2610/2005-036-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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