TST - AIRR - 1138/2004-037-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL - HORAS EXTRAS. Tendo em vista que o presente processo está submetido ao rito sumaríssimo, tem-se que o recurso de revista somente se viabilizaria por contrariedade a súmula desta C. Corte ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, o que implica descarte de possíveis afrontas de normas ordinária, tudo nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, quanto à pretendida realização de prova pericial, para infirmar a testemunhal que ensejou o reconhecimento de salários por fora, além de não ser ela obrigatória por lei, trata-se de questão preclusa, silente o Eg. Regional a respeito (Súmula 297/TST) nem alegada negativa de prestação jurisdicional. Nesse quadro, a matéria não envolve qualquer preceito constitucional de forma direta e literal. O mesmo de diz no que se refere ao reconhecimento de horas extras, daí não cumprido o § 6º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2004-037-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo pretensão de prova pericial, horas extras.

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