TST - AIRR - 1460/1988-013-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DISCUSSÃO SOBRE JUROS DE MORA. O Eg. Regional deu prestação jurisdicional completa, pois enfrentou o tema da regularidade ou, não, dos cálculos de juros de mora e correção monetária. Não há que se falar em afronta direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois a aplicação dos juros é matéria que se encontra disciplinada pela legislação ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/1988-013-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, negativa de prestação jurisdicional discussão sobre juros de mora, o eg.

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