TST - AIRR - 1591/2003-433-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA DE FGTS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência aproveitável não é específica porque não parte da mesma premissa exposta no aresto regional, qual seja, a da necessidade de o reclamante comprovar o recebimento dos expurgos dos depósitos devidos pela CEF para, daí, pleitear as diferenças da multa de 40% (Súmula 296/TST). De se observar que não vem a pelo a discussão sobre prescrição ou responsabilidade do empregador, eis que o julgamento regional, no particular, perfilou as OJs. 344 e 341 da Eg. SBDI-1, conquanto tenha concluído pela necessidade de recebimento do principal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1591/2003-433-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa de fgts, divergência jurisprudencial não configurada, a jurisprudência aproveitável não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›