TST - AIRR - 1799/2003-441-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE - DESERÇÃO. Irretocável a decisão agravada, que reconheceu a deserção do recurso de revista em que o depósito recursal correspondente foi efetuado sem observar o valor remanescente da condenação (Instrução Normativa TST nº 03/93, inciso II, letra b e Súmula nº 128, I/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1799/2003-441-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista depósito recursal insuficiente, deserção, irretocável a decisão agravada,.

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