TST - AIRR - 2405/2002-061-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução do agravo de instrumento, no caso, sem a certidão de publicação do acórdão regional, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2405/2002-061-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de certidão, a deficiente instrução do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›