TST - RR - 3978/2002-900-04-00


25/mai/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (RGE) SOLIDARIEDADE. Não há como se reconhecer violação direta do art. 5º, II, da Carta Magna (em discussão aplicação de legislação ordinária), assim como do art. 896 do Código Civil (atuais 264 e 265) e 233, parágrafo único, da Lei 6404/76, estes últimos ante a ausência do prequestionamento (Súmula 297/TST). Também não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico (Súmula 296/TST), pois nenhuma das ementas aptas parte da mesma premissa fática delineada no caso dos autos, qual seja, a continuidade do contrato de trabalho do reclamante depois da sucessão.

Tribunal TST
Processo RR - 3978/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista da segunda reclamada (rge) solidariedade, não há como se.

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