TST - RR - 10896/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer omissão no julgamento, enfrentados todos os temas em discussão, observados, pois, os requisitos exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna e 11 da CLT, uma vez ajuizada ação idêntica anterior antes de findo o biênio subseqüente à data da extinção do contrato de trabalho (Súmula 268/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 10896/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, não há como reconhecer.

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