TST - RR - 11077/2002-900-08-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ANÁLISE CONJUNTA TEMAS COMUNS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se reconhecer omissão no julgamento regional, no qual já se encontravam consubstanciados os fundamentos fáticos e jurídicos das teses adotadas (OJ. 118 da Eg. SBDI-1), resta insubsistente a argüição de nulidade, incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 11077/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista das reclamadas análise conjunta temas comuns, negativa de prestação jurisdicional, não há como se.

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