TST - AIRR - 18610/2002-015-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EPIs NÃO ELIMINAÇÃO DA NOCIVIDADE. O v. acórdão recorrido, lastreado no laudo pericial, concluiu que o fornecimento irregular de EPIs não conseguira eliminar a insalubridade pretendida, daí manteve a condenação ao pagamento do adicional correspondente, em grau médio. Conclusão diversa daquela adotada pelo v. acórdão recorrido, ensejaria novo exame da matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Nesse quadro, ilesa a literalidade dos arts. 192 e 194 da CLT e 5º, II, da CF. Ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 289 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18610/2002-015-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade epis não eliminação da nocividade, o v.

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