TST - RR - 29218/2002-900-24-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL ADVOGADO EM ÁREAS JURÍDICAS DISTINTAS IRRELEVÂNCIA. Esta C. Corte, cumprindo sua precípua missão constitucional, vem definindo o sentido e alcance do art. 461 da CLT, norma esta que tem compatibilidade vertical no caput do art. 5º da Constituição Federal, assim como nos incisos XXX e XXXII do art. 7º da mesma Carta Política. Portanto, observada a exegese do art. 461 da CLT, feita pela Súmula 06/TST, há de se reconhecer violação direta desse preceito legal quando o Eg. Regional afasta pretensão de isonomia salarial só porque equiparando e paradigma exerciam a atividade da advocacia em áreas jurídicas diversas (trabalhista e tributária) ou, ainda, porque se trata de trabalho intelectual. Assim, cumpridos os demais requisitos legais e havendo a identidade de funções (exercício da advocacia), a equiparação salarial só poderia ser afastada caso a reclamada provasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 06/TST), v.g., no caso da primeira hipótese, diferença de perfeição técnica, avaliável por critérios objetivos (item VII), o que não está revelado no julgamento regional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29218/2002-900-24-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista equiparação salarial trabalho intelectual advogado em áreas, esta c.

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