TST - RR - 39887/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA SUPLENTE DE DELEGADO SINDICAL PREVISÃO NORMATIVA. Não demonstrado dissenso pretoriano válido, pois os arestos trazidos ou são oriundos de Turma desta C. Corte ou são inespecíficos, pois não enfrentaram o fundamento regional sobre a existência de norma coletiva prevendo a garantia de estabilidade a delegado sindical regional e a seus suplentes por isso que obstado o apelo (art. 896, a, da CLT e da Súmula 296, I/TST). Ademais, não prequestionados os arts. 5º, II, da CF, 613, IV e 614, § 3º, da CLT, na forma exigida pela Súmula 297, I/TST. Não há dissenso da Súmula 277/TST e, sim, aplicação da OJ. 41 da Eg. SBDI-1. ESTABILIDADE SINDICAL MANDATO E PROJEÇÃO LEGAL EXAURIDOS REINTEGRAÇÃO VEDADA.

Tribunal TST
Processo RR - 39887/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista estabilidade provisória suplente de delegado sindical previsão, não demonstrado dissenso pretoriano.

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