TST - ED-AIRR - 672/2004-062-19-40


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. A questão da responsabilidade subsidiária da reclamada, porque objeto do item IV da Súmula 331/TST, é discussão que não permite o trânsito da revista, tendo incidência os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, daí o improvimento do agravo de instrumento. Inexistentes as violações constitucionais indicadas, porquanto o tema, tratado naquele verbete, não implica em contrariedade frontal a preceitos magnos, sendo certo que a jurisprudência sumulada deste Tribunal é editada de forma criteriosa e o art. 8º da CLT erige a jurisprudência como fonte formal do direito do trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 672/2004-062-19-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração omissão não configurada pretensão infringente vedada, a questão da responsabilidade.

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